Valcacer MRT. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO PENAL. ERD-UEA [Internet]. 13º de março de 2023 [citado 8º de outubro de 2026];7(2). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2850