Oliveira LEJ de, de Souza AP. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS APLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ERD-UEA [Internet]. 7º de março de 2023 [citado 8º de outubro de 2026];8(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2832