Silva MS da, Viana R da S. ALTERAÇÕES À LEI MARIA DA PENHA INTRODUZIDAS PELA LEI 13.827/2019: uma inovação legislativa a caminho da efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no interior do Brasil. ERD-UEA [Internet]. 3º de maio de 2022 [citado 25º de outubro de 2026];5(2). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2440