da Silva , Christian Galvão, José Marconi Moreira Filho, Denison Melo de Aguiar, e Bruna Maria da Silva Mota. “A RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: DEVER DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA E O ALCANCE DO CONTROLE PREVISTO NO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 14, no. 3 (agosto 24, 2026). Acessado outubro 7, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5604.