Giovanna Costa Novo Moreira, Raissa Lima do Nascimento, Neuton Alves Lima, Denison Melo de Aguiar, e Flávio Humberto Pascarelli Lopes. “ESTERILIZAÇÃO FEMININA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS NA LEI Nº 14.443/2019”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 1, no. 1 (julho 4, 2026). Acessado outubro 7, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5444.