Lima, Neuton Alves, Thiago de Souza Redman, Wesley Silveira de Siqueira, Denison Melo de Aguiar, e Flávio Humberto Pascarelli Lopes. “DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO PACÍFICA: GARANTIA CONSTITUCIONAL E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 1, no. 1 (junho 28, 2026). Acessado outubro 8, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5438.