Lima, Neuton Alves, Ana Beatryz Almeida dos Santos, Ana Clara Alho da Silva, Denison Melo de Aguiar, e Flávio Humberto Pascarelli Lopes. “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA: A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 1, no. 1 (julho 4, 2026). Acessado outubro 7, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5370.