Martins Conde, Marconde, Ricardo da Silva Pantoja, Denison Melo de Aguiar, Neuton Alves Lima, e Flávio Humberto Pascarelli Lopes. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO:: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 1, no. 1 (julho 4, 2026). Acessado outubro 7, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5346.