Monteiro, Tulio Diego de Almeida, Camila Jatahy Araújo, Lucas Emanuel Bastos Polari, Denison Melo de Aguiar, Neuton Alves de Lima, e Flávio Humberto Pascarelli Lopes. “MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 1, no. 1 (junho 16, 2026). Acessado outubro 9, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4964.