da Silva Pantoja, Ricardo, Marconde Martins Conde, Denison Melo de Aguiar, e Neuton Alves de Lima. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 1, no. 1 (junho 16, 2026). Acessado outubro 7, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4950.