de Araújo, Rosberg Rodrigues, Denison Melo de Aguiar, Neuton Alves de Lima, e Flávio Humberto Pascarelli Lopes. “CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 1, no. 1 (maio 21, 2026). Acessado outubro 7, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4822.