Moura, Rebeca Silva de Freitas, Denison Melo de Aguiar, e Ana Beatriz Ramos Barreto. “UMA AVALIAÇÃO DA LEI 2.894 DE 31 DE MAIO DE 2004 SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 1, no. 1 (julho 9, 2025). Acessado outubro 7, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4523.