Nogueira, Rebeca de Lima, Ana Clara Sarmento Cabral, e Neuton Alves de Lima. “A LEI ORDINÁRIA N° 6.898, DE 20 DE MAIO DE 2024 COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES REGIONAIS: ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA CONSTITUCIONALIDADE”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 1, no. 1 (julho 13, 2025). Acessado outubro 8, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4513.