Amorim, Fábio Tavares, e Átila de Oliveira Souto. “Do Supremo Tribunal De Justiça Do Império Ao Neoconstitucionalismo: A função De Garante Da Jurisdição Constitucional E a Perspectiva No Estado Democrático De Direitos”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 9, no. 1 (agosto 23, 2024). Acessado outubro 24, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3869.