da Silva, José Carlos Moraes, Maria Eduarda Moraes da Silva, e Carlos Alberto Ferreira Pessoa. “DROGAS E CRIMINALIDADE: REDUÇÃO DE DANOS”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 12, no. 3 (fevereiro 7, 2026). Acessado outubro 8, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3815.