da Silva, Cláudio Sérgio Matias, e Sueli Leitão Franco. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 223-G DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 10, no. 3 (fevereiro 7, 2026). Acessado outubro 8, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3030.