dos Santos, Gustavo Torres Dias, Clodoaldo Matias Silva, e Antônio de Lucena Bittencourt Neto. “A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 7, no. 1 (março 30, 2023). Acessado outubro 7, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2878.