MONTEIRO JUNIOR, ADRIANO AUGUSTO BRAGA, e Cássio André Borges dos Santos. “DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE AUTOLESÃO”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 10, no. 1 (fevereiro 3, 2026). Acessado outubro 25, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2870.