Camurça Afonso Filho, Roberto. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 7, no. 3 (abril 4, 2023). Acessado outubro 8, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2865.