Valcacer, Matheus Rodrigo Terço. “OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO PENAL”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 7, no. 2 (março 13, 2023). Acessado outubro 8, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2850.