Calheiros, Juliane do Nascimento, e Jefferson Ortiz Matias. “O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA E O AUDIOVISUAL BRASILEIRO”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 7, no. 1 (março 30, 2023). Acessado outubro 8, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2843.