Oliveira, Luiz Eduardo Jardim de, e Alcian Pereira de Souza. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS APLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394 8, no. 3 (março 7, 2023). Acessado outubro 8, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2832.