Lima, N. A., Thiago de Souza Redman, Wesley Silveira de Siqueira, Denison Melo de Aguiar, e Flávio Humberto Pascarelli Lopes. “DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO PACÍFICA: GARANTIA CONSTITUCIONAL E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 1, nº 1, junho de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5438.