Martins Conde, M., R. da Silva Pantoja, D. Melo de Aguiar, N. A. Lima, e F. H. Pascarelli Lopes. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO:: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 1, nº 1, julho de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5346.