da Silva Padilha, J. ., H. . Araújo de Freitas, N. A. Lima, D. Melo de Aguiar, e F. H. . Pascarelli Lopes. “A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU: DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 1, nº 1, julho de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5335.