da Silva Pantoja, R. ., M. M. Conde, D. M. de Aguiar, e N. A. de Lima. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 1, nº 1, junho de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4950.