de lima, yraquian A., P. Gomes de Souza, e D. Melo De Aguiar. “MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA PÚBLICA”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 14, nº 3, junho de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4914.