Santiago, D. H. L., D. . Melo de Aguiar, N. . Alves de Lima, e F. H. . Pascarelli Lopes. “Política Nacional Do Meio Ambiente: : Evolução histórica, Instrumentos E Desafios contemporâneos”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 1, nº 1, junho de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4884.