de Araújo, R. R., D. M. de Aguiar, N. A. de Lima, e F. H. . Pascarelli Lopes. “CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 1, nº 1, maio de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4822.