Moura, R. S. de F., D. M. de Aguiar, e A. B. R. Barreto. “UMA AVALIAÇÃO DA LEI 2.894 DE 31 DE MAIO DE 2004 SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 1, nº 1, julho de 2025, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4523.