Nogueira, R. de L., A. C. S. Cabral, e N. A. de Lima. “A LEI ORDINÁRIA N° 6.898, DE 20 DE MAIO DE 2024 COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES REGIONAIS: ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA CONSTITUCIONALIDADE”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 1, nº 1, julho de 2025, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4513.