Amorim, F. T., e Átila de O. Souto. “Do Supremo Tribunal De Justiça Do Império Ao Neoconstitucionalismo: A função De Garante Da Jurisdição Constitucional E a Perspectiva No Estado Democrático De Direitos”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 9, nº 1, agosto de 2024, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3869.