da Silva, J. C. M., M. E. M. da Silva, e C. A. F. Pessoa. “DROGAS E CRIMINALIDADE: REDUÇÃO DE DANOS”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 12, nº 3, fevereiro de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3815.