da Silva, C. S. M., e S. L. Franco. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 223-G DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 10, nº 3, fevereiro de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3030.