dos Santos, G. T. D., C. M. Silva, e A. de L. Bittencourt Neto. “A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 7, nº 1, março de 2023, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2878.