MONTEIRO JUNIOR, A. A. B., e C. A. B. dos Santos. “DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE AUTOLESÃO”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 10, nº 1, fevereiro de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2870.