Camurça Afonso Filho, R. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 7, nº 3, abril de 2023, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2865.