Calheiros, J. do N., e J. O. Matias. “O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA E O AUDIOVISUAL BRASILEIRO”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 7, nº 1, março de 2023, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2843.