Oliveira, L. E. J. de, e A. P. de Souza. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS APLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 8, nº 3, março de 2023, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2832.