Santos, M. A., e G. de O. Brito. “A EXIGÊNCIA DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO INDÍGENA (RANI) PARA ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA REGIÃO AMAZÔNICA DO ALTO SOLIMÕES”. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, vol. 14, nº 3, maio de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/1943.