C. G. . da Silva, J. M. . Moreira Filho, D. M. de Aguiar, e B. M. . da Silva Mota, “A RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: DEVER DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA E O ALCANCE DO CONTROLE PREVISTO NO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”, ERD-UEA, vol. 14, nº 3, ago. 2026.