Giovanna Costa Novo Moreira, Raissa Lima do Nascimento, N. A. Lima, Denison Melo de Aguiar, e Flávio Humberto Pascarelli Lopes, “ESTERILIZAÇÃO FEMININA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS NA LEI Nº 14.443/2019”, ERD-UEA, vol. 1, nº 1, jul. 2026.