N. A. Lima, A. B. Almeida dos Santos, A. C. Alho da Silva, D. Melo de Aguiar, e F. H. Pascarelli Lopes, “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA: A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, ERD-UEA, vol. 1, nº 1, jul. 2026.