M. Martins Conde, R. da Silva Pantoja, D. Melo de Aguiar, N. A. Lima, e F. H. Pascarelli Lopes, “A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO:: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL”, ERD-UEA, vol. 1, nº 1, jul. 2026.