J. . da Silva Padilha, H. . Araújo de Freitas, N. A. Lima, D. Melo de Aguiar, e F. H. . Pascarelli Lopes, “A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU: DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, ERD-UEA, vol. 1, nº 1, jul. 2026.