M. T. GUEDES, V. F. OLIVEIRA, N. A. LIMA, D. . Melo de Aguiar, e F. H. . Pascarelli Lopes, “APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PELO STF E GRUPOS VULNERÁVEIS (PRESOS)”, ERD-UEA, vol. 1, nº 1, jun. 2026.