R. R. de Araújo, D. M. de Aguiar, N. A. de Lima, e F. H. . Pascarelli Lopes, “CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS”., ERD-UEA, vol. 1, nº 1, maio 2026.