R. de L. Nogueira, A. C. S. Cabral, e N. A. de Lima, “A LEI ORDINÁRIA N° 6.898, DE 20 DE MAIO DE 2024 COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES REGIONAIS: ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA CONSTITUCIONALIDADE”, ERD-UEA, vol. 1, nº 1, jul. 2025.