[1]
L. M. Ciro, “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: DA AFRONTA À RESERVA DE JURISDIÇÃO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, ERD-UEA, vol. 7, nº 3, mar. 2023.