L. Picanço, “O OVERRIDING LEGISLATIVO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS COM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS IMATERIAIS: ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0)”, ERD-UEA, vol. 7, nº 2, mar. 2023.